• Captação 02 - ETA 1
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São considerados vazamentos ocultosSão considerados vazamentos ocultos
O SAMAE de Nova Trento publicou no dia 11 de julho de 2019, a Portaria Nº 11/2019, que regulamentou o Artigo 99 do decreto Municipal nº 27/2002, estabelecendo critérios para revisão de faturamento em caso de vazamentos ocultos em propriedade particular.
Como é de conhecimento de todos que é dever do usuário manter as instalações prediais em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água, comunicar o SAMAE sobre qualquer anormalidade sobre todas as instalações, sendo vedado desperdiçar água em qualquer situação, especialmente em vazamentos internos de sua instalação predial.

A nova Portaria estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para a revisão de faturamento, a partir da solicitação do usuário do SAMAE. A revisão do faturamento é entendida como revisão do consumo de água registrado fora da normalidade solicitada pelo usuário em até 10 (dez) dias após o recebimento da fatura mensal ou notificação.
Já o consumo fora da normalidade é entendido como consumo de uma só fatura fora da faixa esperada tomando como referencia a média mensal de consumo do imóvel, nos últimos seis meses, com variação percentual de 80% (oitenta por cento) ou mais. Exemplo: Se a média mensal dos últimos seis meses fossem 10m³ e no último mês fosse 18m³, a pessoa teria o direito de solicitar a revisão.
Confirmada esta anormalidade, e realizada a solicitação através de requerimento, dentro do prazo de até dez dias do recebimento da fatura, o usuário deverá provar a ocorrência de vazamento oculto ou de difícil identificação na sua instalação predial interna. Poderá ser feito através de foto do vazamento, vistoria “in loco” de um servidor do SAMAE, ou apresentação de recibos de materiais ou serviço prestado do conserto.
Será considerado vazamento oculto aqueles fora do controle de conhecimento do usuário, ou seja, os vazamentos que ocorrem de forma invisível nas instalações prediais subterrâneas do imóvel, ou que não apresentam afloramento.
Não serão considerados vazamentos ocultos aqueles de fácil identificação, cuja perda de água é aparente e de fácil verificação pelo usuário como: Em válvulas de descarga, caixa acoplada, torneiras e chuveiros; em fissuras em reservatórios; perdas de água através do extravasor (ladrão) do reservatório em decorrência de defeito na válvula do flutuador (boia). Todos estes exemplos acima não terão direito a revisão de faturamento.
Também o SAMAE não poderá efetuar revisão de consumo nos casos em que o proprietário / solicitante possuir débitos pendentes de faturas de consumo ou serviço de qualquer natureza com a autarquia.
Após atendido todos os requisitos, o SAMAE fará a revisão do faturamento usando o critério de redução em até 50% (cinquenta por cento) do valor faturado. Caso o usuário não providenciar o conserto do vazamento, após 10 (dez) dias passará a ser cobrado integralmente o consumo medido, estornando-se os valores faturados revistos.
Em nenhuma hipótese o SAMAE fará mais uma revisão ao mesmo usuário, no período de 12 meses, contando a partir da data da primeira solicitação. Os vazamentos não ocultos e não revisados poderão ser parcelados em até doze parcelas, sendo a primeira com vencimento na data de sua emissão, que corresponde a 30% do valor total da fatura.

Resumindo:

- O proprietário ou solicitante não poderá ter débitos pendentes de faturas de consumo ou serviço de qualquer natureza com o SAMAE, para poder solicitar revisão de faturamento;
- O solicitante poderá pedir a revisão de faturamento de apenas uma fatura, no prazo de até 10 dias do recebimento dela, com consumo anormal de 80% ou maior, na qual seja comprovado vazamento oculto ou de difícil identificação;
- Após realizar a solicitação através de preenchimento de requerimento na sede do SAMAE, o solicitante deverá comprovar o vazamento oculto, podendo ser através de fotos, recibos de material ou serviço prestado, ou com vistoria “in loco” do servidor da autarquia;
- Depois de comprovar vazamento oculto, o SAMAE poderá efetuar a revisão de redução do valor da fatura em até 50% do valor faturado;
- Após efetuada a revisão de faturamento, o solicitante deverá providenciar o conserto do vazamento em até 10 dias, caso não realize, os valores faturados serão estornados e o SAMAE cobrará integralmente o valor da fatura em questão;
- O proprietário ou solicitante poderá realizar apenas uma solicitação do mesmo imóvel, dentro de um prazo de doze meses, a contar da data da primeira solicitação.

Fonte: SAMAE/NT