• Captação 02 - ETA 1
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Projeto de Lei da Politica de Saneamento BásicoProjeto de Lei da Politica de Saneamento Básico
O Projeto de Lei da Política Municipal de Saneamento Básico de Nova Trento foi enviado a Câmara no dia 03/06.
Esta Lei agora será analisada e aprovada pelos Vereadores. Ela é importante, pois cumpre determinação das leis federais que obriga todos os municípios, a criarem mecanismos e serviços municipais de saneamento básico.
No projeto de Lei está à criação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, o Sistema Municipal de Informações sobre o Saneamento Básico – SMISB.
Após aprovação da Câmara e sancionada pelo Prefeito, os mecanismos acima citados começarão a ser organizados e postos em funcionamento depois de constituídos.

Fonte: SAMAE/NT