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Nascente de água em propriedade particularNascente de água em propriedade particular
Um munícipe fez uma pergunta através da rádio assim: Se o SAMAE pode indenizar quem cede água ao SAMAE?

 

RESPOSTA:

As águas não são das pessoas. De acordo com o disposto no art. 12, I, da Lei Federal nº 9.433/97, de qualquer uso de água de um corpo de água depende de autorização do Poder Público. Portanto, o SAMAE até poderia comprar água de um particular, desde que:

1º. Esse particular tivesse licença do Estado para explorar comercialmente essa água. Isto é, deveria estar devidamente tratada, tendo todas as licenças ambientais exigidas.
2º. O SAMAE teria que comprovar que necessita dessa água.

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Curso Capacitação SISAGUACurso Capacitação SISAGUA
No dia 31 de maio, sexta-feira, ocorreu no auditório do LACEN, em Florianópolis, um curso de capacitação sobre a correta observância de repasse das informações de cadastro ao SISAGUA (Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para consumo humano), controle e plano de amostragem dos sistemas de abastecimento de água às Vigilâncias Sanitárias Municipais e do Estado,
Representando o SAMAE de Nova Trento, a engenheira química Letícia Minella esteve presente no evento. “O curso foi de extrema importância, pois no treinamento, além da obtenção de login para acesso, foram apresentadas orientações sobre o correto preenchimento dos dados de controle de qualidade que devem ser informados ao Ministério da Saúde mensal, trimestral e semestralmente, através da plataforma do SISAGUA”, afirmou a engenheira.

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Projeto de Lei da Politica de Saneamento BásicoProjeto de Lei da Politica de Saneamento Básico
O Projeto de Lei da Política Municipal de Saneamento Básico de Nova Trento foi enviado a Câmara no dia 03/06.
Esta Lei agora será analisada e aprovada pelos Vereadores. Ela é importante, pois cumpre determinação das leis federais que obriga todos os municípios, a criarem mecanismos e serviços municipais de saneamento básico.
No projeto de Lei está à criação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, o Sistema Municipal de Informações sobre o Saneamento Básico – SMISB.
Após aprovação da Câmara e sancionada pelo Prefeito, os mecanismos acima citados começarão a ser organizados e postos em funcionamento depois de constituídos.

Fonte: SAMAE/NT