Portaria nº 32/2019
                  Categoria: Portarias
        
                  Publicado em:  24 de fevereiro de 2020
        
                  Portaria nº 32 de 30 de setembro de 2019.
Regulamenta o Artigo 55, Inciso I e Artigo 60, Inciso I, do Decreto Municipal nº 27 de 05 de junho de 2002.              
 
               
               
                  
